L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO VI - CAPÍTULO I - SEÇÃO I - Art. 497 - II

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato
    - CAPÍTULO I Da Compra e Venda
      - SEÇÃO I Disposições Gerais
        Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
        II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;