L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO I - Art. 473 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO V Dos Contratos em Geral
    - CAPÍTULO II Da Extinção do Contrato
      - SEÇÃO I Do Distrato
        Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
        Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.