Pesquisa Avançada
CC (L10406)
Código Civil
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO V
Dos Contratos em Geral
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO I
Preliminares
Art. 425.
É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.