L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO III - Art. 75 - IV

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO III Do Domicílio
    - Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
      - IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.