L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 54 - V

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO II Das Pessoas Jurídicas
    - CAPÍTULO II Das Associações
      - Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
        V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)