L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 5º - Parágrafo único - III

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO I Das Pessoas Naturais
    - CAPÍTULO I Da Personalidade e da Capacidade
      - Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
        Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
        III - pelo exercício de emprego público efetivo;