DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO VI - Art. 895 - § 1º - III

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO VI Dos Recursos
    - Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
      - § 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
        III - terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão; Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)