DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO VII - Art. 803 - b

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO II Do Processo em Geral
    - SEÇÃO VII Dos Conflitos de Jurisdição
      - Art. 803. Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:
        b) Tribunais Regionais do Trabalho;