DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO VII - Art. 803 - a

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO II Do Processo em Geral
    - SEÇÃO VII Dos Conflitos de Jurisdição
      - Art. 803. Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:
        a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;