Pesquisa Avançada
CLT (DEL5452)
Consolidação das Leis do Trabalho
TÍTULO X
Do Processo Judiciário do Trabalho
CAPÍTULO II
Do Processo em Geral
SEÇÃO V
Das Nulidades
Art. 797.
O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.