DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VI - SEÇÃO I - Art. 711 - b

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO VI Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho
    - SEÇÃO I Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento (Vide Constituição Federal de 1988)
      - Art. 711. Compete à secretaria das Juntas:
        b) a manutenção do protocolo de entrada e saída dos processos e demais papéis;