DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO IV - SEÇÃO II - Art. 680 - c

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO IV Dos Tribunais Regionais do Trabalho
    - SEÇÃO II Da Jurisdição e Competência
      - Art. 680. Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas: (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)
        c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;