DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO II - SEÇÃO IV - Art. 661 - a

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO II Das Juntas de Conciliação e Julgamento (Vide Constituição Federal de 1988)
    - SEÇÃO IV Dos Vogais das Juntas (Vide Constituição Federal de 1988)
      - Art. 661. Para o exercício da função de vogal da Junta ou suplente deste são exigidos os seguintes requisitos: (Vide Constituição Federal de 1988)
        a) ser brasileiro; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)