DEL5452 - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - Art. 557 - b - § 1º

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO V Da Organização Sindical
  - CAPÍTULO I Da Instituição Sindical
    - SEÇÃO VIII Das Penalidades
      - Art. 557. As penalidades de que trata o art. 553 serão impostas:
        b) as demais, pelo ministro de Estado.
        § 1º Quando se trata de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo ministro de Estado, salvo se a pena for da cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.