DEL5452 - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - Art. 555

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO V Da Organização Sindical
  - CAPÍTULO I Da Instituição Sindical
    - SEÇÃO VIII Das Penalidades
      - Art. 555. A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:
        a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei;
        b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536; (Vide Decreto nº 229, de 1967)
        c) que criar obstáculos à execução da política econômica adotada pelo Governo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.080, 11.10.1945)