DEL5452 - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - Art. 555 - a

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO V Da Organização Sindical
  - CAPÍTULO I Da Instituição Sindical
    - SEÇÃO VIII Das Penalidades
      - Art. 555. A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à entidade sindical:
        a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta Lei;