DEL5452 - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV - Art. 529 - c

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO V Da Organização Sindical
  - CAPÍTULO I Da Instituição Sindical
    - SEÇÃO IV Das Eleições Sindicais
      - Art. 529. São condições para o exercício do direito do voto como para a investidura em cargo de administração ou representação econômica ou profissional:
        c) estar no gozo dos direitos sindicais.
        Parágrafo único. É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)