DEL5452 - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 518 - § 1º - a

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO V Da Organização Sindical
  - CAPÍTULO I Da Instituição Sindical
    - SEÇÃO II Do Reconhecimento e Investidura Sindical
      - Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.
        § 1º Os estatutos deverão conter :
        a) a denominação e a sede da associação;