DEL5452 - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - Art. 482 - l

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO IV Do Contrato Individual do Trabalho
  - CAPÍTULO V Da Rescisão
    - Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
      - l) prática constante de jogos de azar.
        Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)