DEL5452 - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - Art. 482 - h

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO IV Do Contrato Individual do Trabalho
  - CAPÍTULO V Da Rescisão
    - Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
      - h) ato de indisciplina ou de insubordinação;