DEL5452 - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - Art. 482 - c

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO IV Do Contrato Individual do Trabalho
  - CAPÍTULO V Da Rescisão
    - Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
      - c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;