Pesquisa Avançada
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Texto Completo
CLT (DEL5452)
Consolidação das Leis do Trabalho
TÍTULO III
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
CAPÍTULO I
Das Disposições Especiais Sobre Duração e Condições de Trabalho
SEÇÃO VIII
Dos Serviços de Estiva
Art. 254.
a 292 (Revogados pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)