Pesquisa Avançada
  • CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
    • PORTARIA N.º 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001
      • A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, resolvem:
        • Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.