Del3689 - LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 798 - § 5º - c

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
  - Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
    - § 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
      - c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.