Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 767 - § 3º

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 767. O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.
      - § 3º Será entregue ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada uma caderneta, de que constarão as obrigações impostas.