Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 767 - § 2º - a

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 767. O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.
      - § 2º Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:
        a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da vigilância;