Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 767 - § 1º - b

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 767. O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.
      - § 1º Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:
        b) não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.