Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 767 - § 1º - a

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 767. O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.
      - § 1º Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:
        a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;