Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 762 - III

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 762. A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:
      - III - a data em que terminará o prazo mínimo da internação.