Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 751

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 751. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se:
      - I - o juiz ou o tribunal, na sentença:
        a) omitir sua decretação, nos casos de periculosidade presumida;
        b) deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;
        c) declarar os elementos constantes do processo insuficientes para a imposição ou exclusão da medida e ordenar indagações para a verificação da periculosidade do condenado;
      - II - tendo sido, expressamente, excluída na sentença a periculosidade do condenado, novos fatos demonstrarem ser ele perigoso.