Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO V - Art. 751 - I - b

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO V Da Execução das Medidas de Segurança
    - Art. 751. Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se:
      - I - o juiz ou o tribunal, na sentença:
        b) deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;