Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
TÍTULO IV
Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
CAPÍTULO II
Da Reabilitação
Art. 744.
O requerimento será instruído com:
IV -
quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;