Pesquisa Avançada
  • CPP (Del3689) Código de Processo Penal
    • LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
      • TÍTULO IV Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
        • CAPÍTULO II Da Reabilitação
          • Art. 744. O requerimento será instruído com:
            • III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;

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