Del3689 - LIVRO IV - DA EXECUÇÃO - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 744 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO IV - DA EXECUÇÃO
  - TÍTULO IV Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
    - CAPÍTULO II Da Reabilitação
      - Art. 744. O requerimento será instruído com:
        I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;