Pesquisa Avançada
  • CPP (Del3689) Código de Processo Penal
    • LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
      • TÍTULO II Dos Recursos em Geral
        • CAPÍTULO X Do Habeas Corpus e Seu Processo
          • Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:
            • I - grave enfermidade do paciente;

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