Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VIII - Art. 638

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO VIII Do Recurso Extraordinário
      - Art. 638. O recurso extraordinário será processado e julgado no Supremo Tribunal Federal na forma estabelecida pelo respectivo regimento interno.