Pesquisa Avançada
  • CPP (Del3689) Código de Processo Penal
    • LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
      • TÍTULO II Dos Recursos em Geral
        • CAPÍTULO VIII Do Recurso Extraordinário
          • Art. 633. (Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958)

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