Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO VII - Art. 622

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO VII Da Revisão
      - Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
        Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.