Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 586 - Parágrafo único

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO II Do Recurso em Sentido Estrito
      - Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
        Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.