Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO II - CAPÍTULO II - Art. 583

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO II Dos Recursos em Geral
    - CAPÍTULO II Do Recurso em Sentido Estrito
      - Art. 583. Subirão nos próprios autos os recursos:
        I - quando interpostos de oficio;
        II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;
        III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.
        Parágrafo único. O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.