Pesquisa Avançada
  • CPP (Del3689) Código de Processo Penal
    • LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
      • TÍTULO I Das Nulidades
        • Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
          • VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

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