Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO I - Art. 571 - IV

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO I Das Nulidades
    - Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
      - IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;