Del3689 - LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL - TÍTULO I - Art. 571 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
  - TÍTULO I Das Nulidades
    - Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas:
      - I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;