Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO I - CAPÍTULO III - Pesquisa Seeklex

Índice Texto Completo

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO I Do Processo Comum
    - CAPÍTULO III Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
      - Art. 498. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
      - Art. 499. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
      - Art. 500. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
      - Art. 501. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
      - Art. 502. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).