Pesquisa Avançada
CPP (Del3689)
Código de Processo Penal
LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
TÍTULO I
Do Processo Comum
CAPÍTULO III
Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
Art. 498.
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).