Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO I - CAPÍTULO II - SEÇÃO VIII - Art. 437 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO I Do Processo Comum
    - CAPÍTULO II Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
      - SEÇÃO VIII Da Função do Jurado (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
        I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)