Del3689 - LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 395 - I

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
  - TÍTULO I Do Processo Comum
    - CAPÍTULO I Da Instrução Criminal
      - Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
        I - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).