Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 393

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 393. São efeitos da sentença condenatória recorrível:
      - I - ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;
      - II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.