Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 393 - II

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 393. São efeitos da sentença condenatória recorrível:
      - II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.