Del3689 - LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL - TÍTULO XII - Art. 381 - VI

CPP (Del3689) Código de Processo Penal
- LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL
  - TÍTULO XII Da Sentença
    - Art. 381. A sentença conterá:
      - VI - a data e a assinatura do juiz.